ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-10-2013.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 304/13 (Processo nº 2779/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 291/13 (Processo nº 2573/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 300/13 (Processo nº 2696/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Sílvia Carneiro, da Escola Amigos do Verde, que discorreu sobre licenciamento ambiental da obra da trincheira da Avenida Cristóvão Colombo e planejamento de preservação das espécies remanescentes. Em prosseguimento, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Any Ortiz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta minutos. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em Comparecimento Especial, ao senhor Jorge Barcellos, que apresentou resumo de sua tese de doutorado intitulada “Educação e Poder Legislativo: a contribuição da Câmara Municipal na formulação de políticas públicas no Município de Porto Alegre (2001-2008)”. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. Após, por solicitação da vereadora Fernanda Melchionna, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Afrânio Pedro Capelli, falecido no dia de ontem. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra à vereadora Sofia Cavedon, para manifestação acerca do tema abordado pelo senhor Jorge Barcellos. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Mônica Leal, Pedro Ruas e Mario Fraga. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, em Porto Alegre: nº 056/13, de autoria do vereador Engº Comassetto, amanhã, em Audiência Pública sobre o tema “Cadeia produtiva do Carnaval”, às nove horas, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha; e nº 071/13, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, hoje, na inauguração do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Beneficência Portuguesa, às dezessete horas, no Museu de História da Medicina do Rio Grande do Sul. Durante a Sessão, o vereador Alceu Brasinha manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças da professora Claudia Poli e de alunos da Escola Técnica Estadual Parobé. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Presidente, Dr. Thiago, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje, no qual eu e o meu colega Márcio Bins Ely estamos inscritos, para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita representar esta Casa na Feira Infantil Municipal.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Silvia Carneiro, representando a Escola Amigos do Verde, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao licenciamento ambiental da obra da trincheira da Avenida Cristóvão Colombo e planejamento de preservação das espécies remanescentes.

A SRA. SILVIA CARNEIRO: Boa-tarde a todos, amigas, amigos presentes; Vereadores e Vereadoras, estudantes, é um prazer estar aqui nesta Casa, e eu vou pedir para vocês 10 minutos de atenção e carinho para que a gente possa contar um pouco da situação que a gente tem vivido. Como sempre, quando a gente inicia qualquer atividade, a Escola Amigos do Verde, na qual eu sou Diretora e fundadora, a gente começa harmonizando e parando um pouquinho. Então, peço que vocês, dentro do possível, sentem e respirem por um minutinho, sentirem-se aqui e agora, dia 10 de outubro de 2013, na Câmara de Vereadores, percebendo os seus sentimentos e os seus pensamentos; respirando. Eu vou fazer uma fala breve, mas eu gostaria que estivessem todos muito harmonizados para poder achar um caminho para essas situações que a gente vem vivenciando na nossa Cidade.

Peço que passem rapidamente algumas fotos da Escola Amigos do Verde. (Procede-se à apresentação em PowerPoint.) Com isso eu peço que vocês vão se harmonizando com vocês mesmos, com as pessoas aqui presentes, com a nossa linda cidade de Porto Alegre, com o nosso planeta. Enquanto isso, a gente vai respirando e percebendo esse trabalho que a Escola vem fazendo ao longo de 30 anos.

E a gente finaliza com uma foto realizada aqui, em 2011, quando recebemos o Prêmio Comenda Porto do Sol, por indicação do Deputado Estadual, na época Vereador, Aldacir Oliboni.

O que nos mobiliza para estarmos aqui diz respeito ao projeto da trincheira da Av. Cristóvão Colombo, situado em frente à nossa Escola.

Primeiramente, devemos esclarecer que compreendemos a necessidade da evolução das cidades e os projetos que visam ao seu desenvolvimento, desde que eles considerem o bem-estar da comunidade, bem como o impacto social e socioambiental gerados por esses. A Escola Amigos do Verde, desde a sua fundação, há 30 anos, usufrui desse precioso espaço, inicialmente da propriedade da família Neugebauer e, atualmente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil. Situada em uma área de 3.600 metros quadrados de área verde, com mais de cem espécies de vegetais, dentre elas algumas centenárias, possui uma rica biodiversidade de flora e fauna. Tenho aqui um livro à disposição de vocês (Mostra o livro.), elaborado pelos alunos e professores de biologia da escola com o registro da flora; o da fauna está em processo. Nós temos Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 5º ano. É uma linda pesquisa em que mostra as famílias. Também tem o livro sobre a escola (Mostra o livro.), que eu escrevi há três anos.

Em 13 julho de 1990, há 23 anos, através do Decreto nº 9.735, essa área passou a ser Área de Proteção Ambiental – APA, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e pela SMAM. A edificação nesse mesmo espaço tem a sua construção datada de 1936, possuindo inestimável valor histórico. E, conforme informação da Epahc, estava em processo final de tombamento, faltando somente a sua publicação oficial, quando esse processo sumiu.

A partir de outubro do ano passado, em 2012, quando começamos a ouvir falar sobre a execução da obra da trincheira, o diretor da escola, Frederico Carneiro Behrends, aqui presente, passou a tentar comunicação com o engenheiro responsável, Rogério Baú, da SECOPA, através de diversos telefonemas e e-mails, buscando – em vão – informações para que pudéssemos esclarecer a nossa comunidade, o bairro. Somente nove meses após, em maio de 2013, conseguimos marcar uma reunião com Rodrigo Kandrik, representante da Secretaria da Governança, sendo que ele não compareceu a essa reunião, enviando, na última hora, uma outra pessoa que pouco nos informou. No dia 15 de maio, depois de muita insistência, foram-nos respondidos alguns questionamentos básicos, por e-mail.

Outro assunto que diz respeito às árvores situadas em frente à escola, isto é, na Avenida, solicitamos, via protocolo na Prefeitura, o transplante dessas árvores para dentro do nosso espaço ou praça próxima, visto que elas haviam sido plantadas em 2005, oito anos antes, pelos alunos da escola, e o Secretário do Meio Ambiente da época, o ex-Vereador Beto Moesch. Na época, esse plantio foi realizado para compensar o túnel de jacarandás que existia na Av. Cristóvão Colombo e que, em função das obras de duplicação, foi cortado. Infelizmente, essa solicitação não foi considerada. Na oportunidade em que fizemos a descrição dessas árvores, realizada pela empresa Geoprospec, que fez o laudo do impacto dessa obra, descreviam como árvores de cinco a seis metros de altura. Esse laudo estava equivocado, pois essas árvores não tinham esse tamanho. Enfim, essas árvores se foram. Na ocasião do corte dessas árvores, realizamos um manifesto com a comunidade escolar questionando a ação da Prefeitura e, então, recebemos a visita do Secretário Mauro Zacher, da SMOV, e do Urbano Schmitt, Secretário da SECOPA, na época, hoje da Gestão, durante a qual foi demonstrado a intenção de avaliar o projeto de preservação desse espaço e uma reformulação do projeto.

Somente em agosto, agora, em reunião com os representantes da SMOV, SMAM, Epahc, entre outros, soubemos da revogação do tombamento dessa área, dessa APA, que foi em outubro de 2012, demonstrando, por parte da Prefeitura, total desconsideração à comunidade escolar e ao bairro – área esta que estava tombada por 22 anos. Inicialmente, em maio de 2013, avisaram-nos que seriam dois metros de recuo do nosso muro. Agora, já está em quatro metros e meio, o que aponta para uma indefinição ou pouco estudo sobre o projeto. Em setembro, tivemos uma reunião com o Prefeito em exercício, Sebastião Melo, com qual ficou combinado que, em dez dias, teríamos um retorno sobre a continuidade da área de preservação ambiental e, passados já 30 dias, isso ainda não ocorreu. Entendemos que a revogação da área de preservação ambiental está justificada por motivos de utilidade pública e interesse social. Porém, acreditamos que essa revogação é contrária a esses interesses, pois assim tornará essa área vulnerável à especulação imobiliária, que todos sabemos.

A pergunta que fica: que critérios foram utilizados para avaliar o impacto social dessa obra? Que alternativas poderíamos construir para que, concomitantemente, realizássemos a obra, sim, e protegêssemos essa área? Diante disso, a Escola Amigos do Verde, juntamente com a comunidade, solicita o imediato tombamento da área, isso é a revogação da revogação. Segundo, alternativas para realização dessa obra, preservando essa APA e o menor impacto ao entorno, bem como ciclovia e um Projeto Verde, lembrando do túnel centenário de jacarandás que lá existia. Visto que essa obra não é mais da SECOPA, isto é, não tem mais prazos, e, sim, ela é do PAC. Por fim, solicitamos o tombamento do prédio – nada mais justo.

Enfim, amigos e amigas presentes, Vereadores e Vereadoras que são cuidadores amorosos da nossa Cidade, vocês aqui, independentemente de partido, somos todos do planeta Terra. Responsáveis pela administração nesta gestão da Prefeitura, pedimos pelas crianças, idosos, educadores e demais cidadãos de Porto Alegre que não deixemos para a memória de nossa Cidade essa revogação de tombamento de mais uma área de proteção ambiental, como também a execução de uma obra sem planejamento, priorizando a rodoviarização. Deixemos um legado que priorize a qualidade de vida, a harmonia entre os seres, a mobilidade respeitosa, a sustentabilidade como uma visão em longo prazo – não oito anos, muito mais – no qual nossos netos e bisnetos irão se orgulhar. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. ANY ORTIZ: Gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar a Silvia por essa maravilhosa explanação. E eu gostaria de falar aqui hoje, em meu nome, como Vereadora desta Cidade, como uma cuidadora da cidade de Porto Alegre e também como uma moradora do bairro que, muito antes de poder ocupar este espaço aqui na Câmara de Vereadores, eu já batalhava para a gente poder ter uma obra assim, porque, nós, da comunidade, somos a favor da obra, mas temos opções para fazer com que essa obra saia e que a gente ajuste os interesses públicos da Cidade, não em contraponto aos interesses privados, porque o interesse público também é o interesse da comunidade. A comunidade entende que a trincheira da Av. Cristóvão Colombo vai tornar o nosso trânsito mais fácil, vai trazer um benefício muito grande para a Cidade, mas esse benefício não pode causar um dano irreparável e um dano que vai ser para sempre para os moradores daquela região. Podemos – e a comunidade já fez essa proposta para a Prefeitura, para poder reduzir este dano – diminuir o tamanho da alça. Algumas pessoas da Prefeitura entendem – e eu tenho as minhas restrições, que são enormes – por conta de ações individuais, unilaterais e egoístas de motoristas, que podem infringir uma lei de trânsito, que nós temos que ter as alças do tamanho que a Prefeitura está propondo, que é de cinco metros. A comunidade entende que essas alças podem ser menores. Há legislação onde o projeto pode se apoiar para diminuir o tamanho das alças e, assim, reduzir o impacto sobre toda aquela região e não só sobre a escola, que, com certeza, vai ter um prejuízo irreparável, inclusive com relação a árvores imunes ao corte, que estão dentro desse espaço sobre o qual a Prefeitura vai ter que avançar, por conta da alça e da calçada.

Venho aqui fazer um apelo – e parabenizo a Sílvia – para que as leis e os projetos desta Cidade sejam voltados para as pessoas de bem para podermos viver em harmonia e de bem com a Cidade, e não para quem pode ou prevenir alguma ação ilegal que pode ser feita em determinado local. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Silvia, em nome do João Derly e em meu nome, da bancada do PCdoB, em primeiro lugar, quero te cumprimentar por essa iniciativa de estar aqui, hoje, conosco. Eu acho que já no início fizeste um momento que acho muito bom, que é um momento para a gente se voltar para si mesmo, mas pensando num processo coletivo e em se harmonizar para ouvir. Então, acho que é um bom exemplo, como é um bom exemplo também – e aí entra algo que eu gostaria de dizer, sob o ponto de vista da gestão pública... A Cidade é de todos, a Cidade é para todos, e a gestão pública tem que ter esse olhar para o diálogo não só acontecer, mas para ter concretude, ainda mais quando se trata de um projeto educacional estratégico na nossa concepção, como o projeto que tu nos apresentas aqui, e que é uma realidade objetiva na vida dessas crianças, na vida daquelas famílias que, enfim, estão lá com essa oportunidade. E aí, sob o ponto de vista da gestão, a gestão também tem que olhar como um exemplo. Por que nós não podemos ter essa concepção? Aliás, devemos ter essa concepção em todas as escolas, inclusive nas escolas públicas, porque aí entra algo que é essa perspectiva de futuro, de futuro do nosso planeta. A educação é fundamental e é estratégica para o futuro que nós queremos. Porque não adianta falarmos em desenvolvimento com sustentabilidade se nós não tivermos a concepção, sob o ponto de vista das gerações futuras, de que é preciso sustentabilidade para o desenvolvimento, porque a matéria-prima está na natureza, a matéria-prima de todas as áreas de produção. Então, esse educar para a preservação, esse educar para um olhar de que há necessidade de ter sustentabilidade para o desenvolvimento acontecer, ainda mais num país que tem a maior biodiversidade do mundo.

E eu finalizo, em nome da nossa Bancada, te homenageando, colocando-nos à disposição, liderados pelo Ver. Dr. Thiago, que tem toda uma relação também porque é médico, porque é da área da saúde e faz essa relação com a questão ambiental, com a qualidade de vida, enfim, porque nós aprovamos nesta Casa o projeto que trata da política municipal de plantas medicinais, que já está dialogando com a legislação estadual e com a nacional. E, assim que o Prefeito Fortunati sancionar – inclusive aproveito para fazer um convite porque eu quero que um projeto desse teor seja sancionado com esses atores sociais –, me coloco inclusive à disposição, como farmacêutica, porque eu acho que ali é um lugar maravilhoso para termos um pequeno horto de plantas medicinais com essas crianças, que são o presente do nosso País para construir um futuro melhor. Meus parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde, Silvia; boa-tarde a todos os representantes da escola, pessoal da escola. Eu cheguei atrasado porque estava levando a minha filha pequena na escolinha. Como moro longe da Amigos do Verde – o Beto bem que tentou me seduzir, parabenizo inclusive a iniciativa do Beto de fazer a ponte aqui, que tem a Violeta que estuda lá. Silvia, o que você traz aqui é um pouco mais do mesmo que temos visto. Essas grandes obras viárias, na verdade, estão sendo feitas com a justificativa da Copa e, como diz o Vice-Prefeito, é dinheiro barato, que nós precisamos aproveitar. Mas isso, infelizmente, não está implicando em uma discussão com Porto Alegre, de que conceito de Cidade nós queremos. Então, a trincheira da Av. Cristóvão Colombo, a da Rua Anita Garibaldi, a quadruplicação da Av. Beira-Rio, todas são obras em que se questiona o porquê dessa visão “rodoviarista” de Cidade. Vocês estão sendo atingidos por essa visão ultrapassada, infelizmente. Essas obras estavam previstas há 20 ou 30 anos, mas isso não significa que elas precisem ser feitas, até porque, hoje nós temos cem emplacamentos de veículos diários em Porto Alegre. Então, qualquer grande obra rodoviária está fadada a durar de dois a cinco anos e terminar pelo incentivo ao uso do automóvel individual. Estamos aqui para nos somarmos a essa luta, e à ideia do tombamento e as outras lutas da escola podem ser discutidas aqui na Câmara. E, como você bem colocou, Silvia, não são mais obras da Copa, então não têm mais essa urgência. Então, por que não rediscuti-las do ponto de vista da escala humana e não da escala das máquinas? Obrigado. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, Dona Sílvia, sou o Vice-Líder da Bancada do PDT, Vice-Líder do Governo Fortunati, e represento aqui a Bancada do PDT, com o Dr. Thiago e os Vereadores Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Luiza Neves e Delegado Cleiton. Nós somos a base do Governo, e somos do Partido do Governo, Silvia. Eu quero, primeiro, te dar os parabéns pela escola, por esse trabalho que eu já conheço há bastante tempo. Inclusive, quando fui colega do Oliboni, que já trouxe vocês aqui, eu estava aqui também. É um trabalho reconhecido da escola, mesmo que seja por uma classe mais abastada, eu acho que isso não importa, importa o trabalho e a mensagem que vocês passam. Eu fico em uma situação difícil aqui pelo Governo, mas eu quero representar o Governo e não me furtar desse meu ofício aqui na Casa. O que eu posso fazer? Eu posso me colocar à disposição, e eu falei com o Ver. Márcio Bins Ely, que nosso Líder, a Ver.ª Luiza Neves e o Ver. Delegado Cleiton, para que possamos, em um futuro, se V. Sa. assim desejar, fazer uma visita à escola, ou a direção vir aqui na nossa bancada, na sala do Presidente, para vermos o que podemos fazer. Infelizmente, eu não posso lhe dizer o que os colegas dizem, “que se pare a obra neste momento”. Eu, como gestor, como administrador, eu não vejo como parar, mas eu acho que alguma solução, V. Sa. e a direção da escola, com certeza tem. Então eu gostaria até que fosse por papel, por escrito, alguma mensagem, alguma sugestão para que possamos levar ao Prefeito Fortunati. Até porque V. Sa. deve conhecer o Prefeito, a sua sensibilidade e a sensibilidade de sua esposa, Regina Becker. Estamos à disposição, a Bancada do PDT, e boa sorte mais uma vez e meus parabéns pelo trabalho, Amigos do Verde!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria cumprimentar a Silvia e todos e todas que estão presentes. Primeiro, quero parabenizar o trabalho da Escola, acho que uma Escola engajada na educação ambiental, na educação das crianças do Ensino Fundamental para cidadania; inclusive, vi fotos de composteiras, ou seja, toda uma relação das crianças e da escola com a natureza, o que é um exemplo. Tem que ser um exemplo e tem que nos pautar o futuro, vide a última pesquisa sobre aquecimento global, que saiu nessa semana, com dados trágicos, em relação a essa sede de lucro e essa destruição brutal que nós vemos no nosso meio ambiente e também em Porto Alegre. Tu falavas nas obras da Copa. Nós tivemos a retirada de 83 árvores do coração da Cidade, próximo da Usina do Gasômetro, onde houve mobilização da juventude, houve resistência, houve a luta pelo debate e por alternativas que permitissem a preservação da natureza e menos impacto ambiental, e isso não foi feito. Na trincheira da Anita Garibaldi, que impacta árvores centenárias, mais de cem árvores, a comunidade se mobilizou, buscou alternativas, mas, infelizmente, a intransigência do Governo não permitiu que a Cidade ganhasse. E nós temos o caso da Cristóvão Colombo, que tu nos trazes, e, para mim, muitas coisas que nos trouxeste foram uma grande novidade. Primeiro, os nove meses em que uma escola ou qualquer cidadão da nossa Cidade busca informações do Poder Público e não tem. Isso é contra a lei de acesso à informação pública, isso é contra os princípios básicos de transparência de uma Prefeitura que tem que governar para as pessoas, ou seja, para toda a Cidade. E, ao mesmo tempo, não só a ausência de diálogo, como a ausência de esclarecimentos e a mudança do planejamento no meio do curso. Tu falavas em árvores transplantadas que foram plantadas como contrapartida de jacarandás que foram derrubados e que são derrubados de novo na Cristóvão Colombo, em nome de uma obra sobre a qual a comunidade não foi ouvida, que não apresentou planejamento e que sequer as reuniões foram cumpridas! Então, eu quero te parabenizar por vir aqui trazer essa problemática, mas não só te parabenizar, também colocar o PSOL – o Ver. Pedro Ruas, nosso Líder, e eu – à tua disposição. E não só à disposição para luta, mas para chamar alguma audiência imediatamente, pode ser na Comissão de Direitos Humanos aqui Câmara, convocando a Prefeitura para debater com a Cidade, porque é assim que construímos uma cidade para as pessoas. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, falo também em nome do Ver. Pedro Ruas, creio que da Ver.ª Fernanda Melchionna, da Ver.ª Jussara Cony, dos três partidos de oposição.

Silvia, quero dizer o seguinte: estou aqui chocada, porque já acompanhava o tema da Anita, já estava indignada porque a comunidade não tinha sido ouvida – a comunidade teve reunião com o Vice-Prefeito, teve reunião com o Busatto, antes da eleição, toda aquela mobilização, acampamento, pediu para ouvir, apresentou alternativas, audiências públicas contundentes e teve que engolir. Não, não engoliu, a obra está lá parada, além da arrogância, além do autoritarismo do Governo em relação à comunidade, porque não é possível que o representante do povo não discuta com o povo a aplicação de obras, na sua cidade, que implicam na vizinhança. O Estatuto da Cidade fala em Estudo de Impacto de Vizinhança, por exemplo, e nós temos isso no Plano Diretor. Não bastasse isso, hoje tu nos contas – desculpa-me não saber – que foi revogada a APA da área da escola mais preciosa que nós temos, que se dedica à questão ambiental em Porto Alegre, além da inclusão, que são as notícias que eu tenho da Amigos do Verde. E revogar uma área, eu acho que é ilegal. Daqui, eu levarei ao Ministério Público, se vocês não fizeram essa denúncia. Devia ser um decreto, porque lei aqui não passou. Por isso esse debate de decretar APA, Ver. Marcio Bins Ely; revogar uma Área de Proteção Ambiental sem debate com a comunidade é ilegal, não tenho a menor dúvida! É ilegal, fora de ser desonesto, desrespeitoso com vocês, que se manifestaram, que pediram para se manifestar e queriam ser ouvidos. Para além de toda agressão que já se fez, a obra hoje está parada, porque não havia estudo geológico, que é obrigado pela Lei nº 866, Lei das Licitações. Agora, os elementos novos trazidos aqui, o esforço da escola para proteger as árvores, o desrespeito, a falta de diálogo, é inaceitável!

Quero parabenizar a escola, dizer que os encaminhamentos propostos têm na oposição parceria para encaminhar, a gente pode conversar, se não for encaminhado assim pelo conjunto de Vereadores e pela Câmara. Parabéns e contem conosco.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Reitero, Professora Silvia, o encaminhamento feito pelo Ver. Mario Fraga. Esta Presidência está à disposição, de forma democrática e ampla, para poder proceder à nova reunião interna e ver de que forma pode ajudar. Muito obrigado pela presença.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Agradeço a presença da professora Claudia Poli e dos alunos do Parobé, que sempre ilustram e enaltecem essa nossa atividade parlamentar de quinta-feira. Parabéns ao Parobé por essa atividade, que é muito importante para a formação política e para o entendimento da população, começando pelos adolescentes.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Hoje temos o comparecimento do Sr. Jorge Barcellos, que apresentará o resumo da sua tese de Doutorado intitulada “Educação e Poder Legislativo: a contribuição da Câmara Municipal na formulação de políticas públicas no Município de Porto Alegre (2001-2008)”. O Dr. Jorge Barcellos é o querido servidor do nosso Memorial, que sempre, de forma muita qualificada, auxilia todos os Presidentes, independentemente de seu matiz político, porque ele tem um profundo entendimento que seria importante que pudesse haver – a grande maioria dos servidores da Casa tem –, o resguardo do Legislativo, da instituição do Legislativo, que é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Parabéns mais uma vez. Quero pessoalmente reiterar que, nos momentos mais difíceis que esta Casa viveu neste ano, Jorge, a tua postura e os teus artigos, tanto lá naquele momento da invasão quanto depois, agora, relembrando os 240 anos da Câmara, quando muitas vezes nós tivemos toda a dificuldade em função inclusive de ações que tivemos neste ano, principalmente a ação da TVCâmara, do canal público, do incentivo, ações que tivemos através das mídias comerciais no sentido de não esclarecimento e não aprofundamento das ideias que são discutidas aqui, inúmeras vezes, nas Sessões plenárias. Parabéns pela tua postura na defesa incondicional e integral do Legislativo e da democracia por assim dizer.

O Sr. Jorge Barcellos está com a palavra.

O SR. JORGE BARCELLOS: Muito obrigado, Presidente. Boa-tarde, Vereadores e estudantes. Agradeço as palavras gentis do Presidente. Sou servidor público há 30 anos e acho que o que se espera dos servidores é a nossa contribuição para o aprimoramento da função pública, da função legislativa, e é o que tento fazer no meu trabalho todos os dias.

Este trabalho que está aqui ao lado é produto da minha pesquisa, que foi defendida no programa de pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por orientação da Professora Nalu Farenzena, e acho que é bastante importante situar o núcleo da Universidade como núcleo importante em termos de construção de políticas públicas. Uma das coisas que acredito que seja importante para todos é compreender o processo de construção de políticas públicas em nosso País em nível local. Acho que os jovens devem saber isso, porque, na medida em que a juventude consegue se engajar nestes processos, com maior eficácia poderíamos ter políticas públicas melhores no nosso País. Quer dizer, isso significa conhecer como funciona a máquina pública por dentro, conhecer como funciona o Poder Legislativo por dentro, um setor onde se movem atores sociais, onde se movem políticas públicas, onde há regras, regulamentos, e isso nem sempre é uma coisa muito cristalina e simples para a população de um modo geral. Trabalhos como o meu tentam dar, em primeiro lugar, credibilidade e valor à instituição política, e, em segundo lugar, informar o cidadão de como funciona este caldo de cultura que atravessa e compõe o Poder Legislativo.

Vou organizar minha exposição em duas partes principais. É uma tese extensa. São 400 páginas de análise, mais 150 páginas de tabelas. São mais de 104 tabelas que construí a partir de 114 projetos de lei que analisei, sem fazer referência às inúmeras outras proposições que também foram contabilizadas. A primeira parte dessa atividade hoje é a apresentação da unidade que tem essa pesquisa, a sua organização – vou comentar isso –, e a segunda parte é a apresentação dos dados das principais tabelas que me pareceram interessantes para este momento, como forma de apresentar o retorno aos Vereadores, o retorno à Casa desta pesquisa, e retorno principalmente à comunidade. Eu quero, ao final, ter demonstrado, por meio da tese, de que esta Casa produz muito mais do que se imagina, mas que pode produzir mais ainda, pois tem uma capacidade de reserva muito grande para fazer política pública.

Algumas questões que foram importantes para mim, nesse trabalho, são encontrar os determinantes da função parlamentar. É importante saber que a tese de doutorado tem questões a serem explicadas; quer dizer, a objetividade do método de pesquisa numa investigação desse porte é que questões eu estava procurando, os determinantes da ação do Legislativo na formulação desse tipo de política que é a política educacional. Eu estou preocupado e quero valorizar a ação educativa. E por que é que isso nasceu em primeiro lugar: eu sou o servidor responsável por atender às escolas e eu precisava, em primeiro lugar, responder para os estudantes que estão aqui hoje, com dados, o que faz este parlamento para contribuir com a educação, e isso não havia sido pesquisado ainda, não havia uma investigação a respeito disso.

Para isso, outras questões vieram. As questões seguintes que eu tentei investigar são os argumentos que os Vereadores utilizam para justificar a constituição de um problema educacional – isso é muito importante; quer dizer, não adianta a gente saber que existem, em nível local, inúmeros problemas de Educação a serem resolvidos. Também é importante saber como eles chegam aos Vereadores e como eles se tornam um problema político a justificar a ação dos Vereadores. Quer dizer, o problema está lá fora. Como é que ele chega aqui dentro? Como é que ele se transforma num problema aqui dentro desta instituição? Que repertório de temas de agenda governamental apresentam os Vereadores em seus projetos de lei? Eu consegui elencar o perfil, fiz o mapa dos temas de agenda que esta Câmara faz. Quais são as preferências dos projetos de lei dos Vereadores no campo educacional? Vocês vão ver. Como as comunidades do legislativo afetam o processo de tomada de decisão? E aí é que entra uma perspectiva ampliada. Não se trata apenas de saber qual foi a lei aprovada, mas se trata de entender como a Câmara funciona, e a Câmara funciona porque aqui há comunidades instaladas de Vereadores. Enfim, eu vou listar para vocês como elas afetam esse processo, como elas utilizam seus recursos durante as sessões plenárias, como esses recursos facilitam, trazem obstáculos para efetuação do papel do Parlamento como ator importante no campo de políticas públicas. Quer dizer, é isso que eu chamo de jogo político, porque aqui nasce, se articula e se efetua, e dele nasce um produto: políticas públicas.

Finalmente, a última questão: a contribuição que dá o Legislativo no campo das políticas educacionais e quais são as contradições. Sim, este Parlamento ainda tem as suas contradições, como qualquer instituição. Ele ainda deve superar isso. Esta parte apresenta os problemas e apresenta o sumário dessa pesquisa, que é o resumo. Então, o meu primeiro capítulo trabalhou a Câmara Municipal de Porto Alegre como locus de políticas públicas, e essa análise envolve o nascimento das Câmaras, como elas se portaram da Colônia ao Império, como elas atravessaram o século XIX até a época de hoje. Eu fiz uma leitura que é essencial, que eu acho que todos os estudantes devem fazer, do Raymundo Faoro, Os Donos do Poder. A leitura que eu fiz foi diferente. Eu consegui localizar tudo aquilo que esse eminente jurista analisou na história política brasileira focando as câmaras municipais do Brasil. É essa visão da Câmara Municipal geral que não tínhamos ainda. Fiz isso para descobrir que esta Câmara hoje tem um legado do passado que passa por duas questões que para mim são fundamentais: as câmaras sempre foram lugares secundários na organização da vida das suas comunidade, mas que tinham uma aspiração pela sociedade ao redor, pelos seus integrantes, e tinham uma aspiração a ser algo mais. Compreendem esse ponto? Raymundo Faoro coloca muito isto em diversas câmaras no nosso País: como os Vereadores se sentem limitados nas suas funções locais e como eles aspiram a ser algo melhor para as suas comunidades. Este é o espírito que eu encontro ainda hoje na Câmara de Porto Alegre, de fazer algo melhor indo às suas comunidades.

O segundo elemento é a sua estrutura, a sua organização. Essa estrutura, essa organização é o que solidifica a sua prática, é a sua burocracia institucionalizada e, ao mesmo tempo, é um dos elementos principais do seu conflito: como tornar processos legislativos ágeis, processos que são duros, em tempo de velocidade e rapidez. Então, a Câmara hoje ainda tem essas dificuldades. Eu enumero um dos conflitos básicos que nós temos: a Câmara é quem faz leis, a Câmara é quem aspira a superar os limites da lei em nome do bem comum, e as instâncias que, na Câmara, interferem na produção parlamentar, e às vezes limitando em nome dessa mesma lei. Eu vou demonstrar, para isso, adiante, que setores específicos da Câmara fazem esse papel de pressão.

Nesta primeira parte, eu ainda tento mostrar uma coisa que é importante: eu encontrei 61 teses, Presidente, sobre Câmaras de Vereadores do Brasil e eu pude estabelecer uma tipologia. Ou elas tratam de abordagens da história, ou tratam dos atores que influenciam o processo legislativo, ou tratam de políticas públicas como a minha, ou analisam a conjuntura em que Câmaras estão envolvidas, ou analisam como se dá o processo legislativo, ou, no caso, tratam desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E por que isso? O centro da produção é o eixo Rio de Janeiro – São Paulo; o Rio Grande do Sul é o terceiro lugar que produz pesquisas sobre Câmaras de Vereadores, e aí a Câmara Municipal de Porto Alegre, notavelmente, já possui algumas pesquisas a respeito. Eu tabulei isso.

Mas, ainda nesta primeira parte, há uma questão fundamental e para a qual eu peço a atenção de todos. Um dos dramas que os Vereadores encontram para fazer leis de educação é a ideia, é o conflito do conceito de competência e o conceito de interesse local. Vou tentar resumir. A Lei Orgânica, de uma certa forma, diz que os Vereadores têm o poder de legislar sobre inúmeras coisas de interesse comum e silencia sobre o campo educacional. A nossa Lei Orgânica – esta tese tenta dizer isso, e é muito importante que os Vereadores acompanhem –, ela é insuficiente para determinar aquilo em que deve atuar o legislador no campo de formulação de políticas públicas de educação. O que o meu estudo tentou apontar, sugerir, indicar é que é necessário uma reforma da Lei Orgânica nas atribuições dos artigos que tratam das competências privativas deste legislativo para que se encontre um maior amparo para iniciativas dos Vereadores no campo da educação.

Eu tento fazer isso considerando um segundo aspecto. Em termos de carreiras políticas que servem e que alimentam a Câmara de Vereadores, Presidente, é notável que aumentou o número de professores, e isso agregou qualidade ao trabalho legislativo. Entretanto, iniciativas de projetos de lei, eu constatei, eles encontram obstáculos muito grandes, hoje, na sua tramitação, em função de que aquilo que os Vereadores querem, colocado no jogo político no qual os diversos atores se manifestam, como as Comissões, uma Procuradoria, não há um consenso do que pode ou não o Vereador legislar em termos de educação. Aí, vocês têm um Vereador buscando uma iniciativa e a Procuradoria vetando, com base na Lei Orgânica, que só explicita o que é de interesse comum à iniciativa do Parlamentar. Você vê inúmeros processos que têm um destino muito trágico, ou porque demoram a serem levados a plenário, ou porque ficam aguardando serem votados. Enfim, é preciso retomar esse ponto do processo legislativo como fonte de políticas públicas.

Na segunda parte da tese, eu tentei identificar as principais causas que levam um problema de educação a ser transformado em projetos de lei pelos Vereadores. Em primeiro lugar, os Vereadores fazem projetos de lei de educação porque justificam que se trata, em primeiro lugar, de uma fundamentação legal. O que isso significa? Que encontram a necessidade de atender leis anteriores e, às vezes, até superiores, para formular a construção de uma lei local. A segunda iniciativa que faz com que os Vereadores façam leis de educação é porque eles sentem a necessidade de integrar as políticas públicas que são aquém do Poder Legislativo, que são do Poder Executivo. Os Vereadores identificam buracos, focos com os quais as políticas públicas não estão entrando em contato. Então o projeto do Vereador tenta dar unificação, criar vínculos, agenciar. Os Vereadores também sentem que, no campo educacional, alunos e instituições necessitam serem protegidos; e a necessidade de proteção é uma das bases das proposições que são feitas aqui, na Câmara de Vereadores. Outros Vereadores possuem crenças específicas que desejam defender, no campo educacional – o que eu chamo de concepção pessoal –, que também originam projetos de educação.

Outra função que origina projetos de lei é a necessidade de reconhecimento – Presidente, isso é uma coisa importante. Uma das coisas pelas quais a Casa é muito criticada é o número de homenagens que a Câmara faz. O que eu tentei mostrar? Que práticas, carreiras e ações que são feitas por professores são valorizadas pelo Parlamento. Isso é importante como uma forma de valorizar o campo educacional, mas eu destaco isso porque acabo conceituando como, de certa forma, uma legislação simbólica, que não tem um valor real, não é uma escola nova, mas valorizar um professor, homenagear professores que fazem um bom trabalho, homenagear instituições e escolas que têm um bom trabalho, isso é significativo do ponto de vista da construção de políticas públicas. Vi projetos de lei que foram construídos tentando trabalhar e difundir conhecimento na comunidade escolar e vi projetos de lei que foram construídos com o objetivo de atender penas e problemas que foram enunciados pela mídia, mas isso é apenas ainda o ponto inicial: como é que os Vereadores reconhecem algo como um problema de educação? Essas são as razões que fazem os Vereadores fazerem leis de educação. Agora os temas dessas leis eu pude encontrar os seguintes: proposições que enumeram semanas educativas na rede de ensino, que enumeram eventos educativos, que enumeram ações educativas na rede e no sistema escolar, sim, ou os projetos que fazem títulos e distinções, os projetos que visam à proteção escolar, projetos que querem aperfeiçoar lei, projetos – ponto importante para quem está pensando a questão dos manifestos de junho – projetos de lei que tem a ver com o transporte escolar; são temas dos processos dos Vereadores, projetos dos Vereadores também trabalharam a questão do currículo escolar o que se deve ensinar na escola, projetos que tentaram introduzir novos direitos no campo da educação escolar, projetos que tentaram dar orientações e norte no campo da organização e posicionamento das escolas; tudo isso então, para concluir, projetos que estabelecem políticas públicas. No seu conjunto essa é a agenda dos projetos de educação desta Casa, quer dizer, são diversos temas que são privilegiados pelos Vereadores – tomada de decisão.

O terceiro ponto, Presidente, que é fundamental deste meu trabalho, como é que os Vereadores decidem, eu usei como referência a Teoria do Ciclo de Políticas Públicas, um projeto, a ideia de um problema nasce, ela é apropriada pelos políticos, esses políticos propõem uma solução, se decide essa solução; até aqui a Câmara é um ator fundamental. Depois daqui vai para o Executivo para a fase de implementação – Executivo e Legislativo, fase de avaliação; então a política pública ela é algo que tem no Poder Legislativo uma base muito importante da sua organização. Estou ainda descrevendo esse sumário. Analisei como é esse processo legislativo dentro da Câmara. O que trata o Regimento Interno, o que trata aqui a organização interna da Casa. É aí que entram as comunidades. Observem que eu destaquei quem participa da construção de políticas públicas de educação na Câmara: a presidência, a Procuradoria – e vou adiante –, Partidos e Vereadores, Comissões Permanentes. Esses são os atores diretos. Quais são os atores indiretos? Quer dizer, aqueles que estão acompanhando o que é decidido aqui: o Prefeito, a comunidade que participa, que acompanha, que faz sugestões, os próprios alunos, vocês e setores empresariais. Talvez o ator que eu tenha destacado tenha sido a Procuradoria, porque eu encontrei um lugar de tensão, de conflito muito grande entre os que os Vereadores desejam fazer e aquilo que a Procuradoria da Casa diz que é possível fazer. Por exemplo, analisei projetos de Vereadores, na Procuradoria. E quais são as características que eu vi nesses projetos? No final das contas, muitos dos pareceres acabam protegendo o que é a iniciativa do Prefeito, protegendo o que é a iniciativa privada, tirando a substância de projetos de lei; o que seria, de uma certa forma, uma análise sociológica dos efeitos desses pareceres. É evidente que esses pareceres têm o objetivo claro, que é o aperfeiçoamento jurídico da Casa, que é o seu grande mérito, mas existem outras coisas interessantes que ninguém tinha visto; existe uma negociação entre as proposições que os Vereadores fazem, e a Procuradoria apresenta como limites. Essa negociação como o ato do legislador não se dá intrapares, mas se dá, portanto, mas se dá, portanto, entre os diversos atores no interior da Câmara de Porto Alegre. Há alguma indiferença, talvez, aos pareceres da Procuradoria, porque muitos processos continuam a sua tramitação, independente de um procurador ter dado o parecer contrário. E, em alguns casos, eu observei que por mais que os Vereadores tentassem transformar o Poder Legislativo como lugar de políticas públicas, porque tem um espaço físico notável, ainda assim isso era objeto de obstáculo na análise legal. Como fazer isso? E a síntese disso é que tanto Vereadores quanto a Procuradoria que tem um... Pensava-se que havia uma tensão muito grande entre o que as Comissões Permanentes e o que o plenário decidem... Na verdade não são dois, mas é um triângulo que negocia como os projetos de lei devem ser aprovados. No fundo, nós temos uma virtude em destaque, que é o aperfeiçoamento do Legislativo, que se aperfeiçoa justamente porque é um lugar de tensão, e tensão do quê? Da interpretação do que deve ser feito.

Mostrei na dissertação todas as emendas, substitutivos, os recursos que há. Observem, principalmente o público, como são complexos os instrumentos que fazem uma lei chegarem ao final: emendas, substitutivos, pedidos de diligência, atos de contestação, declaração de voto, pedidos de informações e providências que resultam um tempo da tramitação do projeto, que revelam o alinhamento dos políticos ao redor, no momento da tomada de decisão.

Isso é apenas a apresentação do sumário. Eu entreguei um texto que é um pouco do resumo disso; a tese está disponível na Internet.

Vejam aqui a produção geral desta Câmara no ano de 2001 a 2008. Olhem que notável: nós tivemos em oito anos: 30.546 proposições, no geral, entre projetos de lei do legislativo, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, requerimentos, decretos legislativos, pedidos de informações, indicações, pedidos de providências.

Olhando essa tabela, e ainda que a tese tenha começado analisando projetos de lei no campo da educação – 114 de um total de 2.440 projetos de lei –, observem que iniciativa legislativa, proposições, e ainda que haja a grande reflexão, a grande produção de conhecimento, a grande produção de iniciativa legal sejam os projetos de lei do legislativo, observem o número de pedidos de providências e de indicações. Quando eu me dei conta disso, pensei que isso tem que significar algo. Quer dizer, não é possível que uma instituição dê tanto valor a algo, aparentemente, entre aspas, considerado secundário, e produza tanto. Eu tentei encontrar o sentido disso. Observem a produção legislativa com relação à educação propriamente dita. Vocês viram: 30.546 proposições, no geral, sendo 2.440 projetos de lei em oito anos e, em termos de educação, nós tivemos um total de 877 proposições. Quer dizer, nós temos um número significativo de proposições nesse período.

Comparem com o Executivo nesse mesmo período. A produção do Executivo em oito anos chega a 543 proposições, e proposições gerais do Legislativo: 30.546 proposições, este Parlamento. De onde este Parlamento produz pouco? Eu confesso que eu não sei, pois são 30.546 proposições. Nós temos do Poder Executivo, que vem da Prefeitura para este Legislativo analisar, 543, sendo que projetos de lei do Executivo são 432, no período de 2005 a 2008; 232, no período de 2001 a 2004. Vamos ver um pouco mais: quantos projetos de educação o Executivo faz? Em oito anos, 28 projetos de lei, total de iniciativas do Executivo. Quantas a Câmara de Vereadores fez? Fez 877. Estão se dando conta do que esta Câmara produz? Esse é o argumento da minha defesa.

Nós temos aqui a tabela estatística daquilo que eu tentei falar em um dos capítulos: o que faz nascer as bases de identificação dos problemas dos projetos de lei da Casa? Vamos tomar aqui um exemplo, nós analisamos aqui o total de 114, observem que, desses 114, tivemos 41 aprovados, 64 arquivados e 9 vetados. Só que dos arquivados nós temos ainda, pelo menos, um terço de projetos aptos, em condições, Vereador, de serem votados. Isso me chamou a atenção: o mercado de reserva de iniciativa legal que esta Câmara tem e não foi aproveitada. Entendem, quando eu digo que a Câmara produz muito mais do que se imagina, mas menos do que pode. Menos do que pode por quê? Porque nós temos projetos de lei na Ordem do Dia esperando, aguardando esses projetos arquivados, parte deles estão em condições, eu diria, de ir à votação.

Então, eu tentei enumerar, por exemplo, projetos que nós tivemos... Eu estou vendo um item, só para exemplificar, seis projetos que o Vereador vê a necessidade de integrar políticas públicas. Então, olha só que importante, esse é um projeto cuja natureza é uma atribuição notável do Vereador: identificar momentos em que a Administração Pública não vê em que ações podem ser conectadas, ligadas. Seis projetos tiveram essa iniciativa, 14% das iniciativas, portanto, outros nove estão arquivados, uma parte aguarda para ser votado, dois foram vetados, de um total de 17 projetos. É claro que de todos esses... Apesar de que eu acho todos esses importantes, como base pelas quais um projeto de lei inicia na Câmara, é claro que a necessidade de reconhecimento continua sendo a grande vitoriosa – 31,7%. Quer dizer, nos projetos que são de iniciativa dos Vereadores – homenagens, entre eles – que eu saliento: é importante valorizar o magistério, é importante valorizar instituições educacionais. Isso revela uma necessidade de reconhecimento, de o legislador reconhecer o valor da sociedade. Nós temos ainda o grande líder de audiência, vamos dizer assim. Esse tipo análise não havia sido feito em nenhum momento da Câmara, quer dizer, em relação às bases que fazem um projeto de lei nascer na Câmara, mas tem mais. Por que tem mais? Porque nós temos aqui uma outra tabela que eu selecionei, que é o tema da agenda. Não é o motivo que leva os Vereadores a fazer um projeto de lei, mas é o tema do projeto de lei. Observem que tem uma diferença. Então, eu enumerei: políticas públicas, semana educativa, eventos educativos, ação educativa, títulos e distinções, proteção escolar, adequação da lei, transporte, currículo escolar, novos direitos, organização e funcionamento – 41 aprovados, 50 arquivados, por quê? Porque 14 foram rejeitados e nove foram vetados. E onde houve maior veto? Naqueles projetos que tentaram afetar de alguma forma a organização e o funcionamento da escola. E em quais houve mais aprovação? Nos títulos, mas também em todos aqueles que tentaram, de alguma forma, colaborar com o sistema de ensino, com ações, com eventos, com semanas educativas. Talvez aqui o importante sejam os projetos cujo tema de agenda são aqueles projetos de lei que queriam introduzir mecanismos nas leis locais e eram já determinados por leis maiores. E isso aconteceu aqui também. Além disso, eu separei uma tabela para vocês terem uma noção das teses que falam sobre câmaras municipais. Hoje, para vocês verem, encontrei 11 teses só sobre a Câmara de Porto Alegre, dentre 61 teses do País inteiro, no sentido de que a Região Sul do País tem produzido pesquisa, mas essa pesquisa não tem sido divulgada. Vocês veem aqui outro dado. Esse é um bom dado, uma tabela para debate, para polêmica, para polemizar. É evidente que eu tenho mais tabelas, não elenquei sobre isso. Eu tentei mostrar os projetos de lei de educação que foram aprovados por partidos. Eu tenho tabelas dos rejeitados, eu tenho tabelas dos arquivados, enfim, só para ter uma noção dos partidos que, nos dois períodos, e eu tentei analisar esse tipo de distribuição, produzem mais ou produzem menos. Observe: o fato de um partido, vamos dizer assim como o Partido Progressista ter produzido menos projetos de lei não significará – e eu vou desenvolver isso ao longo da tese – menos iniciativas, porque ele se concentrou em outra forma de produção. Por exemplo, hoje o PP foi o líder dos Pedidos de Providências, que são melhorias nas escolas, desde a limpeza à instalação de luz, é uma coisa que colabora no que eu chamo de manutenção e desenvolvimento de ensino, que é a preservação do sistema. A Câmara colabora na preservação das estruturas físicas da realidade escolar, e isso é notável. Cada vez que um Vereador manda um Pedido de Providências para botar luz na frente da escola, para melhorar a segurança... E eu elenquei os temas dos Pedidos de Providências, é muito superior à agenda do projeto legislativo, porque mostra uma eficácia muito maior de circundar o tema da educação por parte dos Vereadores. Isso tudo está demonstrado aqui. Então, você tem, por exemplo, eu encontrei uma distribuição dos projetos de lei por partidos, isso varia conforme o ano, há momentos em que há uma produção maior, há certas janelas das legislaturas, no ano de 2002, no ano de 2007 também. Em 2006, aliás, se produziu mais do que a média, e, para tudo isso, existem razões de conjuntura política que eu escrevi para explicar. Observem essa tabela, discriminei os Pedidos de Providências por assunto que esta Câmara faz ano a ano, e o que ela faz? Olhem como é muito maior do que os temas dos projetos de lei, que são 11, enquanto aqui são quase 30. Medidas para melhorar a sinalização da escola, os passeios públicos junto à escola; banheiros e bocas de lobo que atrapalham o acesso à escola; limpeza; a instalação de faixas de segurança; providências quanto a lixo, esgoto, semáforos; estudos técnicos sobre escola; melhoria de valão, capina, poda; redutores de velocidade; iluminação; campanhas educativas; fiscalização da escola, segurança, instalação de placas de água; melhoria de brinquedos, saibro, guard-rail, saúde, telas, pátio, buracos, obras, escapamentos, eletrônicos, recursos humanos, políticas de transportes e outros temas, enfim. Isso é sensacional! Isso é notável, porque é uma tipologia que afeta os recursos que são dados às escolas, que só esta Câmara consegue fazer por intermédio das iniciativas da população, que procura os Vereadores, que fazem pedidos para os Vereadores fazerem melhorias. Isso, em termos de políticas públicas, se chama de manutenção e desenvolvimento de ensino. É uma categoria de política de educação, e é com isso que a Câmara colabora, está lá, está escondido, ninguém vê o que se fala, são encaminhados no plenário, mas, no conjunto da política educacional, tomam um valor muito grande, porque é quase arriscar que se equiparam à iniciativa legal.

Aqui, eu selecionei um pouco dos temas que eu tinha falado, como os pareceres da Procuradoria, principalmente porque é preciso melhorar naqueles aspectos em que há conflitos, em que os Vereadores querem transformar a Câmara em lugar de execução de políticas públicas, e, por uma série de mecanismos, isso acaba chegando à Procuradoria como algo que deve ser negado, porque não é o Vereador que deve dizer o que fazer com este espaço, é o conjunto da maioria dos Vereadores que deve autorizar ou não. É isso que é o problema, isso criou um problema, porque um Vereador quer transformar o Legislativo num espaço de realização de uma política, fazer um grande evento, botar o recurso físico à disposição de uma política, e porque foi iniciativa de um e não do colegiado é vetado pela Procuradoria. Tem-se aí um momento de conflito. Entendem? Existem pequenos detalhes que estão fazendo a tramitação de projetos de lei esbarrar em pedras e que podem ser aperfeiçoados. Eu acho que isso é muito importante. É claro que, do meu ponto de vista, é necessária uma agência fiscalizadora, que a Procuradoria cumpre, com notável brilho, mas também fazer com que esse movimento dos projetos de lei que vão e voltam entre os Vereadores e a Procuradoria tentando consertar detalhes, esse é um tempo que pode ser reduzido, na minha opinião.

Observem aqui que eu tentei mostrar um pouco dos projetos de lei e tipos de decisão. Esta é uma tabela bastante sintética, porque mostra, ano a ano, os projetos de lei de educação e PLCLs que foram aprovados, rejeitados, vetados. Colocando isso em totais, é muito importante a questão de você poder perceber o que esta Câmara conseguiu aprovar, mas, aqui, por exemplo, nós temos uma distinção que eu tento estabelecer, porque o fato de estar arquivado não significa que este projeto está fora do mercado. Não, ele está disponível. E este é um problema, nós temos projetos arquivados em termos de educação, 49, onde eles estão em condições de serem votados. E por que não são votados? O Vereador não se reelegeu e não está aqui para fazer esse projeto ir adiante; e o projeto não retorna à tramitação, é disso que eu... A Ver.ª Mônica Leal, que retornou agora, quero elogiar V. Exa., porque uma das primeiras coisas que ela fez foi isso, ela retomou um Projeto de Lei de sua autoria que estava parado. E a minha questão, para ajudar, Vereadora, é justamente isso: eu acho que alguém da sua bancada, do seu partido deveria ter feito isso antes; não esperar V. Exa. retornar. É isso que eu quero sugerir aqui aos Vereadores. Que os Vereadores possam observar das suas bancadas, dos seus integrantes, quando muda de Governo, quais projetos que ficaram parados e que eles mesmos, de alguma forma, tomem a iniciativa de tocá-los adiante. Isso significa incrementar em um terço a produção desta Casa. Não é pouca coisa.

O resumo da minha análise, que eu tentei mostrar, ao final da minha investigação, para encerrar, tentei reunir... Apresentei só meia dúzia de tabelas; são mais de cem e elas estão na Internet para melhorar essa função pública. Tentei, então, analisar esses elementos integrantes e, aqui, alguns principais. Observo que há conflitos de interpretação na Casa. O que deve ser uma lei de educação, como ela deve se estabelecer. Esses conflitos se dão principalmente entre atores que interferem nesse processo. Então, esses conflitos são entre a Procuradoria e as comissões da Casa – é um foco que nós devemos trabalhar.

Uma melhoria muito importante no processo legislativo: a instalação do precedente legislativo – que limpou do meio-campo os projetos que eram terminantemente ilegais, inclusive de serem feitos, enfim.

Uma coisa que essa minha pesquisa valorizou: a expertise política. É fundamental isso. Hoje, a maior parte dos nossos Vereadores têm nível superior. E o público precisa entender que isso agrega qualidade no mandato parlamentar. E a gente precisa valorizar que os Vereadores tenham conhecimento, que todo Vereador deve ser um pesquisador, todo Vereador deve se interessar por um campo e se aprofundar. Não é à toa que quando a gente tem uma presidência que tem uma característica firme a Casa toma a característica dessa presidência. A Ver.ª Sofia, que é professora, estimulou muito a educação e a cultura; o Ver. Dr. Thiago, que é médico, incentiva a área de saúde. E é isso que dá uma qualidade: a Câmara recrutar políticos com formação em diversas áreas. Os cidadãos, ao elegerem políticos com conhecimento – é importante diferenciar conhecimento, formação universitária – estão melhorando a Casa, estão agregando expertise política. Eu acho que nós temos isso como um valor neste Legislativo. Tentei salientar que existe legislação nesta Casa que não produz produtos reais, mas que são importantes – eu chamei de legislação simbólica. Uma homenagem é uma legislação simbólica que a Casa faz, e eu tentei demonstrar isso usando a antropologia, no sentido de compartilhar com a comunidade aquilo que a comunidade tem como exemplo de valor. Enfim, tem toda uma literatura no campo da antropologia do Marcel Mauss, ele explica isso, e eu tentei explicar um pouco na minha análise. Eu peguei um período em que ainda os projetos de lei acabavam retornando, no ano seguinte, para as comissões nas quais eles haviam sido analisados. Isso melhorou, porque hoje eles já continuam tramitando do ponto de vista que pararam. Mas eu pude perceber que naquele período, da primeira legislatura que eu analisei, havia um conflito muito grande entre pareceres, às vezes, até da mesma comissão. Mostrei como o Executivo se afirma no Legislativo através das manifestações da sua bancada. Tentei mostrar alguns processos de obstaculização, dificuldades que aconteceram em alguns projetos de lei – e eu vou mostrar porque isso acontece. Provei que Vereador presente é o que move processo. Quer dizer, essa é uma coisa que é importante fazer. Se eu estou preocupado com os projetos que estão parados e que poderiam ir adiante, é porque sei que o Vereador que está atuando no plenário, que está correndo atrás do seu projeto, é que o faz valer a pena e ser votado. Quer dizer, o papel do Vereador na defesa do seu projeto. Muitas vezes o projeto de lei é produto de uma negociação com a comunidade, quer dizer, o Vereador é o primeiro ator, na condução, na pressão, no encaminhamento para que esse projeto seja aprovado. Voltando à pressão, vi que muitos projetos acabavam exatamente nesse campo indo e voltando de setores ao longo da tramitação, caracterizando uma situação que eu chamei de flutuação processual. Mostrei a importância dos pedidos de providências e indicações como instrumentos da participação da Câmara na manutenção do desenvolvimento de ensino, principalmente porque eles, item 12, estimulam – e eu estou correndo, porque eu sei que a escola já está querendo sair e eu estou tentando fechar – a política de cooperação. Richard Sennett é leitura fundamental, Juntos. Juntos é uma análise sobre política de cooperação, é um livro recente desse autor, que também escreveu a obra O Artífice, porque ele trata justamente da política e que ele tenta, de alguma forma – o que escrevo adiante – mostrar como nós podemos superar no âmbito do poder legislativo o que a gente pode colocar entre aspas, para tentar diminuir a polêmica, uma certa forma de organização dentro do universo político que a gente pode resumir do nós contra eles, quando há disputa de ideias, há colocação de argumentos entre as diversas bancadas ultrapassa isso e se arrasta para a esfera política, ela arrasta todo, digamos assim, o acervo de proposições junto. A gente sabe que faz parte da política, da sua natureza, o conflito, a negociação política, quer dizer, isso organiza, de uma certa forma, o universo mental dos políticos e torna mais claro para eles tentarem funcionar para atingirem os seus objetivos. E, às vezes, a gente sabe que isso tem um lado ruim, que é uma certa disputa, uma certa luta, como tentei colocar, em dois polos antagônicos. Isso é muito claro na política europeia do século XIX, ou pelo menos naqueles que ele analisa na sua obra e, de alguma, forma tu vês em alguns instantes. Quer dizer, o autor de oposição coloca um projeto de lei e todos os vereadores de situação vão tentar se opor, criar obstáculos e conduzir. Isto também ocorre, não quer dizer que seja sempre assim, mas cheguei a perceber isso. Para concluir, duas coisas: o que eu vi e me chamou a atenção que é um obstáculo para que a Câmara faça ações no campo da educação – resumi no item 14. Principal obstáculo da ação legislativa do Executivo, colocada pelo Executivo na forma mais simplória aqui: tem coisas que o Executivo não faz e não quer que os outros façam. Isso significa: que bom, no sentido de que olha, se os vereadores têm uma determinada proposição de lei para o Executivo fazer. Só que o executivo não faz isso. E mais: como a lei, e estou dizendo Lei Orgânica, diz que é atribuição do executivo, o Legislativo não pode fazer. Não sei se ficou claro. Isso é só para tentar colocar a situação porque há uma série de limitações no campo de vista legal para o Legislativo fazer leis de educação, o Executivo acaba ficando numa posição cômoda de decidir sozinho a política educacional e isso se torna um problema. O que estou querendo é que os Vereadores interfiram mais na política de educação e que não cedam a esse argumento quando, de fato, bom, se os Vereadores estão propondo uma coisa que o Executivo não está propondo, por que eles não podem ter sucesso nisso? – eu me pergunto. Constatei que os Vereadores tinham iniciativas, que eram dadas como atribuição do Executivo, só que o Executivo não fazia e pronto. Bom, se o Executivo não faz, é isso, fica na moita, como se diz, e não deixa os outros ocuparem o lugar. Isso me pareceu uma coisa problemática. É preciso mais política de cooperação entre os órgãos do Poder Legislativo e o Poder Executivo. Talvez esse parágrafo encerre tudo e de alguma forma resuma essas 500 páginas. A necessidade, eu escrevo, de reinvenção da política passa pelo reconhecimento de que os Vereadores governam tanto quanto o Poder Executivo. Para avançar a educação local, nós dependemos hoje de uma reforma da Lei Orgânica que faculte aos nossos representantes no campo das competências privativas uma maior interferência no campo educacional tomado, definido, reconhecido no corpo da Lei Orgânica como o interesse local. Não é possível mais que Vereadores queiram fazer leis de educação e a própria Procuradoria coloque obstáculos, porque eles estão na Lei Orgânica, e impeça os Vereadores de fazer legislação. É isso que me revolta, é uma reconstrução que é fundamental para combater o ódio à política. As pessoas, hoje, vivemos num clima de Jacques Rancière escreveu um livro sobre isso sobre o ódio à política, as pessoas vai à rua negando as instituições. isso é muito complicado, isso é muito perigoso. Não estou do lado das manifestações que negam as instituições, que negam os atores políticos, não estou nem sequer dos lados daquelas manifestações que na casa das pessoas. Acho que essa está sendo a nova regra da relação do cidadão com seu Estado. Sou muito conservador nisso, nesse sentido. Rancière descreve inúmeras cenas em que isso acontece. O meu esforço é tentar mostrar por que vocês odeiam a Câmara de Vereadores se no campo da educação nós fazemos tantas coisas? Então, é o Jorge, funcionário, que acredita na sua instituição. Isso passa pelo esforço de Vereadores, de funcionários, de construir um Poder Legislativo melhor. A fantasia a ser combatida é a que diz que o Legislativo é o lugar onde se resolvem os problemas, sinto, mas não, eles os reconstroem para possibilitar uma ação do Estado, cheio de limites, ela encadeia problemas e soluções. Esse é o trabalho dos Vereadores. Talvez a tese tanto procurada e finalmente encontrada tenha sido, no fundo no fundo, a de que, em termos educacionais, a Câmara Municipal de Porto Alegre produz muito mais do que se imagina, mas menos do que pode. Era isso que eu estava tentando dizer. Espero que quem possa e tenha interesse, distribuí o texto para ler e acompanhar, onde está parte dessas tabelas em que eu mostro a produção desta Câmara, as interpretações e análises políticas. A tese pode ser baixada da Internet, onde eu faço maiores considerações. Friso novamente: precisamos de mais pesquisas – e tentei iniciar isso – que mostrem a produtividade do parlamento. Acho que tem que haver, imediatamente, mais pesquisas sobre pedido de providências e indicações que os Vereadores fazem. Eu trabalhei mais os projetos de lei, tentei me concentrar na tipologia que os fazem nascer, que os fazem se desenvolver na Casa, e acho que o cidadão precisa saber isso, o cidadão que vai às ruas, que cobra dos seus políticos ação precisa saber: nós já fazemos alguma coisa e podemos fazer mais. Não despreze, não negue aquilo que já fazemos. Ajude-nos a construir, essa é a minha mensagem aos alunos, uma Câmara melhor. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Jorge, sente aqui ao nosso lado, por favor.

Querido Jorge, a valorização desta Casa com seu trabalho, e que frase linda: faz-se muito mais do que se imagina, mas menos do que pode. Servirá para nossa reflexão, Ver. Tarciso Flecha Negra.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. DR. THIAGO: Ver. Bernardino; caros alunos do Parobé, que nos escutam; caro Jorge, acho que este é um momento de muita reflexão, e eu quero fazer três colocações, inclusive administrativas, de forma muito importante. A primeira coisa que é importante que se diga, Ver. Pedro Ruas, é que o salário dos Vereadores desta Casa Legislativa é o menor salário das capitais brasileiras. É importante que se coloque isso. É importante dizer que é o menor número de servidores CCs de todas as casas legislativas das Capitais do País. Essa reflexão, mostrando a probidade administrativa desta Casa é importante que se faça. É importante que se diga que esta Casa tem o dobro de funcionários efetivos do que o número de CCs. E é importante que se diga que esta Mesa, a qual eu tenho a honra de fazer parte, foi a Mesa que mais chamou profissionais concursados nos últimos anos. Nós chamamos, esta semana, o 16º funcionário concursado, esgotando as vagas que estavam abertas e que existiam já do concurso. É importante dizer que esta foi uma das primeiras casas que aboliu o 14º e o 15º salário. É importante deixar isso muito bem claro para a população gaúcha, porto-alegrense e brasileira.

Com relação à produção – e o Jorge trouxe esse dado –, é muito importante fazer uma reflexão sobre esta tabela e a tabela que se segue. Esta tabela mostra – estão ali os números – a produção legislativa desta Casa, com Pedidos de Providências, com Pedidos de Informações, com Projetos de Lei, com pedidos de Indicação nessas duas últimas legislaturas: 30.546 proposições! E agora, com o projeto do Ver. Bernardino, qualificamos ainda mais os pedidos de Indicação e os Pedidos de Providências, à medida que eles vão ser remetidos a este plenário para serem discutidos.

O Executivo, nestas duas legislaturas correspondentes, teve um total – é o próximo gráfico do Jorge que está lá – de 543 proposições; 2001 a 2004; 2005 a 2008, pegando inclusive partidos diferentes, coligações diferentes para mostrar efetivamente que o trabalho legislativo é muito grande!

Quero dizer que esse sentimento que nós temos de trabalhar diuturnamente, de as pessoas saberem exatamente onde mora o Vereador, de as pessoas irem na casa do Vereador, se traduz em números. E o Jorge, com muita dignidade, com muita clareza, com muita justiça, trouxe esses dados, que eu julgo muito importantes.

E quero dizer que, sem dúvida nenhuma, a gente tem que avançar. Acho que nós estamos aí tentando avançar naquilo que se pode dentro das atividades legislativas. E a TVCâmara, como forma de democratizar a informação, como forma de ampliação da discussão, como forma de integração da discussão com a Região Metropolitana e com o número maior de pessoas é fundamental nesse processo. Eu disse hoje, no programa de rádio que acabei participando, e tenho dito sempre, que o Presidente e o Vice sofreram represálias, sim, da mídia comercial que, de certa forma, olha para a TVCâmara como uma forma de concorrência, como concorrência lá na audiência, e, efetivamente, o Brasinha já trouxe várias vezes a esta tribuna que a TVCâmara tem audiência. Nós estamos tendo a possibilidade de contatar mais de 2,5 milhões de gaúchos. São mais de 50 Municípios que chegam ao nosso Canal pela TV aberta. Isso realmente incomoda. O interessante, a gente não pode generalizar, mas a gente tem que dizer, é que isso incomoda tanto que já é verbalizado por algumas mídias comerciais. Acho que ainda podemos avançar um pouco mais no que se refere à questão dos projetos. Nós temos um curso de capacitação que está sendo coordenado pela Direção-Geral e pela Escola do Legislativo para que se possa, efetivamente, Jorge, naquilo que tu colocaste, ter-se uma elaboração mais aprimorada dos projetos de lei para que eles não precisem ir e voltar da Procuradoria, dando uma certa agilidade maior. Também já falei várias vezes aqui de um projeto – e vamos insistir para que até o final do ano a gente possa iniciá-lo – referente à cocriação de leis a partir de instrumentos, a partir de ferramentas, usando, como já falou aqui o Ver. Kopittke, a Internet, tendo um processo de cocriação de leis com a sociedade. Eu acho que dessa forma, nós, a cada dia mais, nos integramos às tecnologias mais modernas.

Para finalizar, eu quero agradecer e profundamente quero colher as palavras que tu disseste ali, Jorge. Eu acho que esse reconhecimento ao Parlamento e a esses Vereadores é fundamental. Esse reconhecimento é um reconhecimento à própria sociedade. Quando a sociedade olha para o Parlamento, ela se olha no espelho. Nenhum de nós chegou aqui ungido por votos de Marte; nós chegamos aqui ungidos por votos de porto-alegrenses. Então, a sociedade, quando olha, dignifica, aponta as dificuldades para que sejam corrigidas, enaltece naquilo que tem que enaltecer seu Parlamento, ela está se olhando no espelho e dizendo que está avançando a cada dia. E é isso o que a gente espera sempre da Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Câmara com 240 anos, uma Câmara de uma cidade que primeiro foi capital para depois ser cidade. Uma história que não pode ser desconhecida por nenhum de nós e por nenhum porto-alegrense.

Parabéns à Câmara Municipal de Porto Alegre, parabéns ao Dr. Jorge, nosso servidor, com muita honra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna solicita que seja feito um minuto de silêncio pelo falecimento, ontem, do mestre Afrânio Pedro Capelli, do Templo Positivista. Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezado Jorge Barcellos, é minha obrigação, e é com muito gosto que venho aqui fazer algumas reflexões sobre a tese apresentada por ti, e, que, com certeza, foste laureado, porque duvido que tenha um profissional semelhante trabalhando na universidade, com este olhar que tu trazes, e o trabalho também, persistentemente, por anos e anos, num legislativo. Eu acredito que é um conhecimento único, sui generis, e que deve ter interessado demais aos professores, e vai interessar demais à pesquisa, espero, na universidade.

Os elementos, portanto, que o Jorge nos traz, de reflexão, são elementos não só de um teórico que olha de longe, mas de alguém que faz um grande esforço para que a educação tenha lugar nesta Casa, para que as escolas e as universidades estejam no Parlamento, para que o Parlamento fortaleça o debate científico da nossa área da educação.

A minha fala aqui é uma homenagem à tua persistência, ao teu trabalho, à tua inteligência, à tua dedicação. Com esforço, superando a dificuldade de ser um lugar que não é dedicado à educação, acho que tu identificaste muitas das barreiras e dos obstáculos ao debate da educação. É vero que tem um obstáculo, Jorge, que eu posso, em função dos encaminhamentos à Tribuna Popular, não ter escutado, em função de ainda não ter lido o teu trabalho – o que te devo –, que é o da construção dos educadores neste País, da gestão democrática da educação, da autonomia curricular. Eu não percebi isso e creio que esse é um obstáculo positivo, na verdade. Há uma defesa, sim, do conjunto das comunidades escolares, do debate educacional do País, da conquista da gestão democrática. É um obstáculo positivo o tema da gestão democrática da educação, das conquistas, da autonomia na construção do currículo. Tem aí um obstáculo ao legislador que vem dessa luta que eu defendo muito, porque o conhecimento – com certeza, o Jorge compartilha disto – não pode ser descontextualizado. Não é o Legislativo que determina qual é o currículo, qual é o conteúdo que cada escola deve dar conta. Esse é um debate dos conselhos de educação, que deixaram de ser meramente cartoriais ou intelectuais e passaram a ser de representação de pais, alunos, professores e funcionários para darem conta desse currículo que tem sentido, significado, que reinvente e recrie a realidade, onde o conteúdo seja, de fato, meio, e não fim.

Jorge, eu quero dizer que eu me enxerguei em muitos elementos desses que tu colocaste, mas tem um que é muito importante, que é a hegemonia do Executivo, sim, sobre os Legislativos – isso não é uma característica de Porto Alegre, mas do Brasil. O Executivo pode tudo; o Legislativo pode brigar, pode pelear bastante. Se tiver, claro, uma composição divergente do Executivo em grande maioria, ele pode trancar e inviabilizar o Executivo, por isso o sistema político tem que ser alterado, na minha opinião. Os sistemas políticos que elegem Executivos com uma maioria nos parlamentos talvez deem mais viabilidade, mas com possibilidade do recall da retirada do representante, como é o parlamentarismo, não é? Mas eu vejo muito, Jorge – a gente vivencia muito isso aqui, e a população de Porto Alegre precisa saber –, que há questões que são legais e regimentais. Por exemplo: o último debate que nós tivemos aqui, acho que foi o último da adaptação dos brinquedos dos playgrounds das escolas, uma proposição desta Vereadora, em que o Executivo tinha desacordo. E qual era o argumento do Executivo? Não é uma previsão de gasto, Ver. Brasinha, era uma previsão de critério, porque, enfim, colocar brinquedos nas escolas já é um quesito – as escolas têm que ter, porque têm crianças, porque brincar faz parte da educação. A Vereadora aqui tentava incidir em quais brinquedos, dando conta da inclusão, pois a criança com deficiência tem que ter brinquedo adaptado. E o Executivo, aqui presente, incidia nos Vereadores; eu tive que prorrogar a votação, cancelar, transferir a votação algumas vezes, Ver. Brasinha, porque o Executivo dizia: “Não, Vereadora, nós já estamos fazendo!” Eu dizia: sim, vocês estão fazendo. Nós queremos que esta política seja uma política para além do atual gestor, seja uma política de Estado, seja uma legislação. E o Executivo dizia: “Não, isso é demagogia! Não, vocês não pode obrigar!” Ou seja, era a tua síntese, que o principal obstáculo da ação legislativa vem do Executivo, não fazer ou não querer que os outros façam; e eu traria uma dimensão: o não reconhecer as iniciativas do Legislativo. Acho que o Executivo barganha muito com o Legislativo – barganha, ele não respeita. Bom, essa é a minha vivência com os Executivos, a partir da minha vivência de Vereadora. Eu acredito que não sejam todos os Executivos, mas, de forma geral, há uma barganha: se eu conceder ao Vereador que ele faça essa iniciativa que ele tem; eu conceder a hegemonia do Executivo, por quê? Porque tem uma maioria. “Bem, mas o Vereador, então, fica me devendo uma.” Nesse caso, quando não tem razões para conceder, Ver.ª Fernanda, corta, boicota ou veta, como aconteceu com muitos projetos de minha autoria, alguns que nós conseguimos, pela hombridade do Legislativo, derrubaram o veto.

Então, Jorge, acho que o teu estudo é muito importante de ser apropriado pela sociedade, porque, muitas vezes, a sociedade não entende por que o Legislativo não resolve isso, não resolve aquilo, não resolve aquele outro, e, sobre ele, as pessoas perguntam: “Vereador, para que serve aquela Câmara de Vereadores?” E tu colocaste muito bem todos os obstáculos. A ressalva que eu faço é que alguns obstáculos são legítimos, são da gestão democrática da educação.

Parabéns, Jorge, muito obrigada pela tua contribuição, seja pela reflexão, mas especialmente pelo teu trabalho como exemplar servidor do Legislativo Municipal. Um grande abraço.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que vamos encerrar aqui este Comparecimento, deixando a saudação também ao brilhante trabalho do Jorge, solicito o adiamento do período de Comunicação de hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia falou em Tempo Especial, então há possibilidade de as Comunicações serem postergadas.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Passo a condução dos trabalhos à Ver.ª Sofia Cavedon.

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Sr. Presidente, Dr. Thiago. Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos passando por um período de bastante brincadeira, Ver. Brasinha, mas faz parte do jogo político. Aliás, citando o seu nome, eu escrevi uma mensagem para V. Exa, filósofo Brasinha, que disse o seguinte – e é verdade, colegas: “O bom é ser oposição, não faz nada e critica tudo”.

Eu quero também falar do trabalho do Jorge, que, com esse trabalho e com tantos outros que ele tem apresentado aqui na Casa, engrandece esta Câmara de Vereadores. O Jorge tem nos surpreendido positivamente a cada ano, e eu já estou aqui já há algum tempo. Parabéns, Jorge, por elevar o nome desta Casa; essa pesquisa científica eleva, sim, o nome desta Casa e nos deixa uma mensagem. A população pouco conhece o que estamos fazendo, e nós podemos fazer mais. Muito obrigado.

Gostaria de citar a presença do Cristian Nunes, de Bento Gonçalves, e também do Angelo Gross, de Gravataí. É a família do Partido Republicano da Ordem Social – PROS, que já está se espraiando pelo Rio Grande!

Ver. Brasinha, nós não somos oposição e nem situação. Eu sei que V. Exa. é um homem que defende o Governo e eu o admiro por isso. V. Exa. sabe o quanto nós temos votado com o Governo e vamos continuar votando, porque nós não fazemos oposição por oposição. Aliás, o PROS não é oposição e também não é da situação, ele é das boas causas.

Nós, nos últimos tempos, optamos por não fazer aquelas peleias desnecessárias; apenas, às vezes, saímos às ruas de Porto Alegre para fazer a leitura do nosso jornal. Esse aqui, por exemplo, é do dia 5 de outubro. (Mostra fotografias.) Nós retornamos lá no dia 7 de outubro. É um buraco, na Av. Teresina, que não foi consertado e tem um sofá ali dentro! Nós retornamos no dia 8 de outubro, Ver. Brasinha. Depois voltamos no dia 9 de outubro, quando houve um progresso, colocaram um cavalete! Sabem por que tem aquele jornal no cavalete? Para provar que é no dia 10, o jornal do dia. Claro que temos que rezar para não chover, para não ventar... E não pensem os senhores e as senhoras que é um buraquinho, olhem aqui: não é pouca coisa! Nós retornamos hoje, no dia 10 de outubro. Nós estamos ali atrapalhando um pouco o trânsito, mas chamando a atenção para que não ocorra um acidente maior. Lá no meio da avenida, lendo um jornalzinho, é uma das maneiras que nós escolhemos para chamar a atenção das coisas que precisam ser feitas e nós temos uma admiração muito grande pelo Prefeito Fortunati. Eu tenho a impressão que essa composição, com vários partidos, tem que acomodar um monte de gente e acaba escapando um ou outro que não tem capacidade e que, de repente, está lá num ponto estratégico do Município e que precisa ser, vamos dizer assim, mandado embora, porque senão compromete toda uma administração.

Nós temos pontos estratégicos no Município que precisam ter pessoas ágeis. Nesse lugar não pode, tem que ir lá e não recuar, só sair de lá quando for consertado, pois vai acontecer um acidente. Ver. Brasinha, desculpa, não é uma brincadeira, é o meu trabalho, é o nosso trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; caros colegas; todos que nos assistem pela TVCâmara e aqui no plenário; venho hoje em Liderança do meu Partido, o PT, para tratar de dois temas bastante relevantes que se fecharam esta semana e que tem uma perspectiva bastante estratégica para todos nós, para todos nós cidadãos aqui de Porto Alegre, gaúchos. O primeiro deles diz respeito à dívida do Estado com a União. Em 1998, foi feita a negociação da dívida, então no Governo Britto, a dívida naquele momento era de R$ 8 bilhões, números atualizados para hoje. Em razão do indexador que se utilizou naquele momento para reajuste e da forma de cálculo de juros sobre juros, nós chegamos a uma dívida – dados de ontem – de R$ 42 bilhões. Mesmo o Estado tendo pago de 1998 até 2013, religiosamente, a sua parcela com a União de mais de R$ 2 bilhões, a dívida não parou de crescer e nós saímos dos R$ 8 bilhões para R$ 42 bilhões a dívida do Rio Grande do Sul. Finalmente, ontem o Governo Federal anunciou a renegociação das dívidas com os Estados, o que vai fazer com que o Rio Grande do Sul, já em 2013, pela primeira vez desde 1998, tenha a redução da sua dívida em R$ 800 milhões. É a primeira vez que o saldo da dívida não vai aumentar para nós, gaúchos, nessa relação que era, Alceu Brasinha, totalmente equivocada com o Governo Federal.

Então, essa é uma vitória, sim, de todos os gaúchos, da relação do Governador Tarso com a Presidenta Dilma, Governador que liderou essa frente de governadores pela renegociação da dívida. E ontem, finalmente, nós tivemos essa grande vitória, que fará com que, em 2027, que é o ano final da negociação da dívida, até lá, a dívida passe a diminuir a partir deste ano, ano até ano. Então, é uma grande vitória que, com certeza, vai trazer muitos frutos para o futuro do Estado. Isto aqui não é só para o próximo governo; é para quem for governar o Estado, é uma vitória de todos nós, gaúchos e gaúchas.

E a segunda ação, que acho que também é dessas ações que nós plantamos hoje e vamos enxergar no futuro, é a decisão do metrô, que a Presidente Dilma virá anunciar no sábado, pela manhã, em que a União irá arcar com 70% dos recursos que serão investidos – o Governo do Estado com mais 15% e a Prefeitura de Porto Alegre com outros 15%. São ações como essa, Ver.ª Sofia Cavedon, que nos dão imenso orgulho do projeto que nós temos hoje no País e no Rio Grande do Sul, e que dialoga, sim, com o governo Municipal. Independentemente do fato de sermos aqui oposição ao Governo Municipal, nós temos, e sempre reafirmamos, um compromisso com a cidade de Porto Alegre. E o anúncio do primeiro metrô que a Presidenta vai fazer, além de tantas obras de grande porte que estão em curso, em razão do modelo de desenvolvimento nacional que o País vem tendo, que nós efetivamente vamos ter essa grande conquista. Então, vejam que eu falei aqui, ao mesmo tempo, de uma diminuição da dívida e de um investimento público, o que é a contramão do chamado, antigamente dito, déficit zero. O País e o Rio Grande do Sul crescem, e a Cidade tem obras quando o Poder Público investe, não quando ele retrai e diminui os seus custos. Este é o Estado de que tantos reclamavam, o Estado que acaba amedrontando alguns que apenas sabem ir até ele quando é para pedir financiamento para empresas privadas. Mas nós temos que destacar aqui o Estado brasileiro, o Estado que todos nós, contribuintes, construímos nesse novo modelo em que finalmente os juros e os recursos públicos vêm conseguindo se reconstruir e vir para dentro do País para obras, para investimentos. Aquilo que faltou dos anos 1960 aos anos 1990 e que agora nós temos visto erguer em toda todas as nossas cidades. Ainda há muito que fazer, há muito que recuperar, mas este é o País que a Presidente Dilma e o Rio Grande do Sul, que o Governador Tarso vem construindo, mesmo que alguns não queiram ver, mas o futuro está sendo plantado, finalmente, nos tempos de hoje. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Memorando de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa no evento audiência pública Cadeia Produtiva do Carnaval, no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa, nesta Cidade, no dia 11 de outubro de 2013.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu falo no período de Liderança pelo meu Partido, minha bancada, cujo Líder me permite vir aqui falar, Cassio “Astrogildo”, que está no gabinete, e os Vereadores Elizandro Sabino e Paulo Brum.

Eu, Ver.ª Sofia, estava lá no Parque Germânia, há poucos minutos, onde ocorreu o lançamento da Feira do Livro Infantil, muito importante, em parceria com o Secraso. Lá estava o Ver. Roni, comandando a abertura dessa feira. Havia mais de 5 mil crianças lá – agora, à tarde, no Parque Germânia. Muito importante, estavam muitas crianças, estava o Luiz Coronel, estava o Tenente-Coronel Biacchi, lá do 11º. E, Ver. Mauro Pinheiro, quando as pessoas falam coisas boas, eu gosto de contar e fico muito satisfeito, porque falo de livre e espontânea vontade. O Coronel se aproximou e me disse: “Brasinha, tu já ajudaste muitas vezes as viaturas do 11º. Graças a Deus, se hoje eu precisar trocar pneu de duas viaturas, de três viaturas, tem”. E eu fiquei muito satisfeito, porque esse é um trabalho de Governo. Eu lembro que, às vezes, as viaturas não tinham pneus para andar. Graças a um trabalho de Governo, não precisa a Brigada Militar sair no comércio pedindo pneus.

Então, fico feliz, porque faz tempo, Ver.ª Mônica, que este Governador vem me chamando a atenção. Eu critico as coisas, mas o Governador vem me chamando a atenção pelo bom trabalho que está fazendo. Desde quando recebeu os taxistas na sua casa, eu fiquei impressionado por ele ter tomado aquela atitude. Ele visitou todo o Interior no seu Governo, o que me deixou muito contente, também. As coisas boas temos que reconhecer. Eu sou um Vereador do PTB e critico muito os 16 anos da administração do PT, porque foi uma verdadeira vergonha, mas, no Governo do Estado, estou gostando do bom trabalho que vem fazendo o Governador.

E mais ainda: nesta semana, o Governador esteve no programa de televisão Roda Viva, e a nossa jornalista política Rosane de Oliveira questionou o Governador Tarso, que foi muito autêntico na sua resposta.

Então, sou um Vereador que, realmente, quando acontece esse trabalho que deve ser reconhecido...

A Yeda teve uma boa participação no Governo, assim como o Germano Rigotto; o próprio Olívio Dutra... Na época, lembro, foi um desastre, a Brigada Militar não tinha nem combustível para circular, e, hoje, o Governador Tarso mantém o Estado bem. Não é de primeira qualidade, mas está muito bem. Eu, realmente, fiquei impressionado, porque, dois dias atrás, vim a esta tribuna falar sobre as viaturas da Polícia Civil que estavam chegando. Então, é um trabalho de Governo, e a gente tem que reconhecer quando o trabalho é bom. É o mesmo que o nosso Prefeito Fortunati aqui em Porto Alegre: aqui na Cidade, ele faz o seu trabalho muito bem.

Eu acho que tem que se falar das coisas boas. E o comércio, o pequeno empresário fica muito satisfeito quando tem viaturas na rua, circulando, Ver.ª Mônica Leal. Eu sei que a senhora é uma defensora da segurança. O nosso querido Coronel, seu pai, é muito parceiro. E tenho certeza absoluta de que, quando a gente enxerga uma viatura nova, a Brigada por perto, estrategicamente posicionada, ficamos muito satisfeitos. Não é só por causa do Governador, mas é um bom trabalho, em conjunto, da segurança, dos chefes de polícia, dos chefes da Brigada Militar e do comandante-geral que fazem esse trabalho. Trago minha visão como comerciante, como Vereador, como pequeno empresário. Sempre vou falar das coisas boas que acontecem com este Governo; e, se acontecerem coisas ruins, também vou falar, vou criticar. Estou olhando com muita atenção o que vem acontecendo no Estado, e o Governador Tarso Genro está de parabéns pelo bom trabalho que vem fazendo no Governo do Estado e, quem sabe, mais tarde, no Brasil também.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; ocupo esta tribuna para divergir frontalmente do meu colega Ver. Alceu Brasinha. Eu não sei em que país o Ver. Brasinha está, mas cheguei à conclusão de que nós não vivemos no mesmo. Porque, se tem uma coisa que está mais do que comprovada, pelas estatísticas, que vai muito mal, é a segurança. E é muito fácil comprovar. Nós temos uma defasagem de efetivo enorme. O efetivo da época do Governador Jair Soares é o mesmo de agora, só que a população cresceu. E o medo? O medo é constante, porque a gente sai nas ruas e não sabe se volta. E não sou eu que estou dizendo isso. Eu vou ler alguns trechinhos que ilustram que não é nem rico, nem pobre, nem cidadão de classe média; todos nós estamos à mercê da bandidagem. Por que à mercê? Porque não tem policiamento ostensivo na rua. Segurança se faz com policiamento ostensivo.

Vejam bem a matéria: “Coletivos viram caixa rápido”. Agora, a bandidagem descobriu que uma bela forma de fazer dinheiro é assaltar ônibus; é um caixa rápido, Ver. Pedro Ruas! Não tem policiamento. O ônibus para na parada, os marginais invadem, os delinquentes, os bandidos, roubam, e não tem policiamento, não tem problema nenhum. Mas não vamos ficar por aí. “Caso de arrastão preocupa donos de restaurantes”. O que antes se via apenas nas grandes capitais – Rio de Janeiro, São Paulo – agora Porto Alegre, senhores e senhoras, está passando por isso. Os restaurantes estão sendo invadidos por bandidos que sacam a arma e alcançam para o cliente uma cestinha, uma cestinha tipo aquela de igreja, em que fazemos uma doação, só que é diferente: aqui eles levam, eles roubam as carteiras, os celulares com arma na cabeça dos donos, dos proprietários. Agora eu pergunto: essa é a segurança que o Ver. Brasinha elogia? Se tem uma coisa boa neste Governo do Tarso, é ele, que fala muito bem e todos acreditam, porque, de resto, vai muito mal. Não tem investimento na área da segurança. Mas o Governador, eu aplaudo; eu quero dizer que ele vai muito bem nas entrevistas, ele fala muito bem, ele encanta e encanou até o Ver. Brasinha, que saiu elogiando a segurança do Rio Grande do Sul. Ora, a segurança só não vai pior neste Estado pelos valorosos brigadianos que fazem essa mesma segurança. E não vou parar por aí, vou ler mais um pouquinho. O jornalista Vanderlei Soares, que é especialista na área da polícia, diz o seguinte (Lê.): “Escrivaninhas novas começam a envelhecer empilhadas em dois andares ocupados pela Susepe – Superintendência dos Serviços Penitenciários, no Casarão que sedia a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, na Rua Voluntários da Pátria. No pátio daquela Pasta também repousam cerca de 50 viaturas – Peugeot, Citroën – que possivelmente são destinadas ao transporte de presos. Esses bens, caros para o bolso do contribuinte, ao que parece somente serão ativados no momento em que possam dar motivo para discursos escorregadios de transversalidade na segurança pública”. Ora, o que eu quero dizer com isso, e está aqui o respeitado jornalista Vanderlei Soares, é que segurança só é prioridade em época de campanha, porque, do contrário, nós assistiríamos um policiamento ostensivo nas ruas. Nós todos temos um sentimento em comum: o medo. Hoje em dia saímos de casa e não sabemos se vamos voltar. As mães que têm filhos adolescentes parecem zumbis esperando por eles, porque tudo pode acontecer, pois a bandidagem está à solta. Nós sabemos que se pode andar quarteirões nesta Cidade que não se encontra um brigadiano sequer, não existe um carro de polícia, e não sou eu que estou dizendo, isto é a estatística que mostra.

A respeito de uma notícia que recebi agora: Carolina Bahia – anúncio do metrô está suspenso. Foi informado, neste minuto, que devido às dificuldades financeiras que está no rateio da despesa entre União, Estado e Prefeitura da Capital, o metrô está suspenso. Muito obrigada.

(Revisado pela oradora.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Gostaria de dizer para a Ver.ª Mônica, já que ela citou meu nome, que realmente eu reconheço o bom trabalho que o Governador Tarso vem fazendo. Se fizer uma pesquisa, tem muita gente reconhecendo, e a gente tem que reconhecer, embora eu não seja do partido do Governador. As coisas boas que acontecem a gente tem que reconhecer.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna são as notícias de que na Região Metropolitana, o que inclui Porto Alegre, mas não é somente em relação a Porto Alegre que falo, nós continuamos com problemas seriíssimos na área de transporte coletivo. Em Viamão, por exemplo, onde houve uma pequena redução do valor das tarifas, o tipo, a forma e a qualidade do transporte coletivo piorou muito. O que é uma realidade em Cachoeirinha, o que é uma realidade em Alvorada, em Gravataí, na verdade, todos os municípios da Grande Porto Alegre e da Região Metropolitana sofrem do mesmo problema. Há anos, há décadas os empresários do transporte coletivo usam e abusam da população. Na verdade, assaltam a população. Os empresários do transporte coletivo na Grande Porto Alegre há décadas assaltam a população. Atuam num serviço público delegado sem licitação, cobram o que querem, não se submetem a nada e a ninguém, mesmo agora com a Medida Provisória nº 617, que o Governo Federal editou em 31 de maio, isentando de PIS, Pasep, Cofins o serviço de transporte coletivo, mesmo assim, Ver.ª Fernanda Melchionna, as empresas de transporte coletivo continuam sem reduzir proporcionalmente as tarifas em relação aos tributos dos quais foram isentos. Nós temos um típico caso de enriquecimento sem causa, de enriquecimento ilícito. Repito, há décadas, esses empresários do transporte coletivo assaltam a população desses Municípios da Grande Porto Alegre. Não é uma realidade exclusivamente nossa, é uma realidade nacional, é verdade, mas nós temos tido aqui, Ver.ª Mônica Leal, todo o conhecimento, inúmeras denúncias, e verificamos nos locais a barbaridade que acontece.

Eu utilizo este espaço na tribuna, dirijo-me a quem está nos assistindo neste momento que sabem e muitas vezes padecem dessa realidade, para que haja uma mobilização popular intensa, para que as pessoas se deem conta de que é um direito seu, sim, o transporte coletivo digno, de qualidade e de bom preço, de que é um direito seu reivindicar, protestar, denunciar esses empresários de ônibus, que até mesmo em campanhas eleitorais se metem, que até mesmo candidatos eles escolhem, certamente vinculados aos seus interesses de empresários descompromissados com os interesses do povo.

Para nós, é sempre muito triste constatar que essa realidade dificilmente se modifica. Nós não conseguimos, mesmo com vitórias parciais, chegar ao âmago da questão, que é o abuso, que é verdadeiramente um assalto, que é aquilo que mais nós deploramos que é quando a população mais pobre paga o luxo e as vantagens das elites. É isso que ocorre, Ver.ª Sofia Cavedon, no transporte coletivo de Porto Alegre e de toda a Região Metropolitana, de forma intensa, de forma escandalosa muitas vezes, a ponto de, em Cachoeirinha, algumas linhas sequer estão funcionando depois da redução da tarifa. Por isso, fica aqui, de novo, o nosso protesto; fica aqui, de novo, a nossa denúncia que não vamos parar de falar enquanto alguma modificação concreta, real, efetiva não acontecer que beneficie finalmente os usuários necessários do transporte coletivo em toda a Região Metropolitana.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Ver.ª Sofia Cavedon, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, em especial Vereadoras Mônica Leal, Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas, que ainda estão conosco neste momento, a Sessão foi realmente produtiva, de um jeito ou de outro; a nossa quinta, em que não temos votação, Ver. Pedro Ruas, foi produtiva. V. Exa. trouxe um tema atualizado sobre transporte coletivo, em especial sobre a tarifa na Grande Porto Alegre, porque comparando umas tarifas que tem em Pelotas, Cachoeirinha e Porto Alegre, Porto Alegre se mantém dentro de um padrão de tarifa de capital.

Mas quero falar que também por isso, sobre o tema da Tribuna Popular de hoje, quando veio a Escola Amigos do Verde, a nossa discussão, junto com as Vereadoras Fernanda e Sofia, com o Ver. Sgarbossa... Eu saí daqui e liguei para o Secretário Urbano Schmitt, passei o assunto para ele; hoje eles estão numa reunião de secretariado com seus adjuntos, mas ele já sabe, já tem conhecimento – a Ver.ª Any Ortiz já tratou bastante desse tema –, e o convidamos para vir à CEDECONDH. Ele vai esperar o convite, mas em princípio ele disse que a solução... Estou falando aqui da tribuna, porque sou muito claro, e a solução já está dada lá, mas eu disse que queria falar politicamente com ele e gostaria que ele estivesse na Casa. Ele demonstrou que viria, mas que não tem solução. Digo isso claramente. Mas eu, no meu conceito – e a Ver.ª Any esteve comigo depois da Tribuna, já me mostrou no papel, no desenho, nós ficamos de ir lá – eu quero conhecer in loco... Conheço de passagem, mas pretendo ir o mais urgente, no início da semana, segunda ou terça-feira, ao local, para ver essa metragem de 5 metros, de 3,6 metros, da diferença de 1,40 m, que parece que o Governo pode realizar essa diferença de 1,40 m, e o Governo, no momento, o meu Governo, diz que não pode fazer essa diferença, Ver.ª Sofia, que também participou das discussões.

Também quero dizer, mudando para um assunto mais ameno, Ver. Pedro, nós que já estamos na idade agora de sermos avôs, curtir essa, não é, Ver.ª Fernanda? E nós vamos fazer uma festa – o Ver. Pedro me conhece há bastante tempo –; eu sempre realizo as festas na nossa comunidade. Nós já estamos fazendo há três anos, em parceria com o Botekas, que é um dos restaurantes, com lancheria e tele-entrega, que nós temos em Belém Novo. Será domingo, na praça de Belém Novo; estamos preparados para fazer uma festa para mil crianças, com a participação do Leonardo Vieira, do conjunto Consumo Próprio, que fará a apresentação. Convido todos os Vereadores – Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely, Tarciso, que sempre comparece à nossa região; já falei para o Delegado Cleiton – para comparecerem à praça Inácio Antônio da Silva, em Belém Novo, das 15h às 19h. Também quero agradecer ao meu assessor, Vítor, pelo empenho. Nos últimos dias, a gente havia esquecido da EPTC, e conseguimos, ontem, através do Emerson Correa, que a EPTC feche a quadra, para as crianças ficarem mais tranquilas na praça e no entorno dela.

Por último, Ver.ª Sofia – já tenho falado bastante, mas gostaria de falar mais uma vez –, gostaria de deixar um apelo ao Governo Estadual: que dê uma olhada na Escola Tancredo Neves, lá no Parque Lavoura. A Escola está há quatro anos abandonada, com o prédio interditado, e o edital está na Selic e até hoje – desde março estou cuidando – não sai. Então, fica o apelo aos nobres colegas do PT, em especial à Ver.ª Sofia e ao Ver. Mauro Pinheiro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Com certeza, Ver. Mario Fraga.

Apregoo o Memorando nº 71/13, de autoria do Ver.ª Lourdes Sprenger, que solicita representar esta Casa na inauguração do laboratório de análises clínicas, a convite do Hospital Beneficência Portuguesa na Cidade de Porto Alegre, no dia de hoje.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h33min.)

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